REsp 2075716 - DECISAO

REsp 2075716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a questão da indenização por erro judiciário e fundamentou a ausência dos pressupostos legais; não há omissão, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARCOS AURELIO KIPPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Judiciário, Indenização Por Erro Judiciário, Restituição Da Prestação Pecuniária, Inconstitucionalidade De Norma Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Judiciário Indenização Por Erro Judiciário Restituição Da Prestação Pecuniária Inconstitucionalidade De Norma Administrativa

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Parties

MARCOS AURELIO KIPPER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão ou vício formal na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de indenização por erro judiciário (art. 630 CPP)
  3. 3 restituição de prestação pecuniária após declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a questão da indenização por erro judiciário e fundamentou a ausência dos pressupostos legais; não há omissão, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.