AREsp 2202580 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a Presidência do STJ havia reconsiderado a decisão monocrática e determinado a distribuição dos autos, de modo que não deveria ter ocorrido o julgamento do agravo interno; reconheceu-se erro material e determinou-se tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.072/1.075, com posterior apreciação das razões do agravo em recurso especial e do recurso especial.

Parties
Embargante: HERCILIO LOURENÇO DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.072/1.075.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Reconsideração Pelo Presidente Do STJ, Intempestividade De Recurso
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Reconsideração Pelo Presidente Do STJ Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

HERCILIO LOURENÇO DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025) Julgamento Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no julgamento do agravo interno
  2. 2 reconsideração de decisão monocrática pela Presidência do STJ e distribuição dos autos
  3. 3 se aplicava ou não a figura da contradição apta a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a Presidência do STJ havia reconsiderado a decisão monocrática e determinado a distribuição dos autos, de modo que não deveria ter ocorrido o julgamento do agravo interno; reconheceu-se erro material e determinou-se tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.072/1.075, com posterior apreciação das razões do agravo em recurso especial e do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.072/1.075.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.072/1.075.
  • Apreciar oportunamente as razões do agravo em recurso especial e do recurso especial.