AREsp 2738709 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos revelaram intuito infringente de reformar o julgado e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC; advertida aplicação futura da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: PEDRO DUVANEL FARIA DE ALMEIDA; Embargante: GLAUCIA REGINA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Multa, Artigo 1.026 Do CPC, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Artigo 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Intuito Infringente Multa Artigo 1.026 Do CPC Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Artigo 932, Iii, Do CPC +3 more

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Parties

PEDRO DUVANEL FARIA DE ALMEIDA

Embargante

GLAUCIA REGINA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos revelaram intuito infringente de reformar o julgado e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC; advertida aplicação futura da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil