HC 936503 - ACORDAO

HC 936503 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes buscavam, na prática, a rediscussão do mérito e o revolvimento de matéria fático-probatória — conduta vedada em sede de embargos de declaração e em habeas corpus quando há condenação transitada em julgado — além de não se verificar omissão na decisão impugnada e de ter sido reconhecida a regularidade da busca domiciliar em precedente referido (HC n. 935.606/MG).

Parties
Embargante/paciente: GEANDERSON FELIPE DE SA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Nulidades De Busca Pessoal/veicular/domiciliar, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Via Estreita, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Nulidades De Busca Pessoal/veicular/domiciliar Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Via Estreita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEANDERSON FELIPE DE SA CAMPOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito e revolvimento de provas via embargos de declaração
  3. 3 Compatibilidade do manejo do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes buscavam, na prática, a rediscussão do mérito e o revolvimento de matéria fático-probatória — conduta vedada em sede de embargos de declaração e em habeas corpus quando há condenação transitada em julgado — além de não se verificar omissão na decisão impugnada e de ter sido reconhecida a regularidade da busca domiciliar em precedente referido (HC n. 935.606/MG).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.