AREsp 2821098 - ACORDAO

AREsp 2821098 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a expressar insatisfação com o resultado; a oposição de aclaratórios sem hipótese de cabimento não enseja multa na ausência de prova de intenção protelatória.

Parties
Embargante: EDSON LUIZ COSTA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUIZ COSTA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa fática ao não reconhecer impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a expressar insatisfação com o resultado; a oposição de aclaratórios sem hipótese de cabimento não enseja multa na ausência de prova de intenção protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC