AREsp 2801593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado ao consignar que, com base nas premissas fáticas das instâncias ordinárias, o autor não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (incluindo a condição de pescador); admitir alegada omissão ou contradição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS SERRI TAMBASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Atividade Pesqueira +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SERRI TAMBASCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ônus da prova e requisitos para sua inversão em ação de dano ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado ao consignar que, com base nas premissas fáticas das instâncias ordinárias, o autor não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (incluindo a condição de pescador); admitir alegada omissão ou contradição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados