REsp 1892536 - ACORDAO

REsp 1892536 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida (honorários majorados para 1% do valor da causa em conformidade com a jurisprudência do STJ), não sendo adequado o instrumento para esse fim.

Parties
Embargante: ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO COSTA PAULO & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados na origem e aplicação da jurisprudência do STJ sobre valor mínimo de 1% do valor da causa
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida (honorários majorados para 1% do valor da causa em conformidade com a jurisprudência do STJ), não sendo adequado o instrumento para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração