AREsp 2794196 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo patente o intuito infringente dos embargantes; além disso, não é competência do STJ examinar dispositivos da Constituição Federal em embargos de declaração, razão pela qual o pedido de enfrentamento constitucional é inviável.

Parties
Embargante: DOLORES MARIA MOTER GROH - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intuito Infringente

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Parties

DOLORES MARIA MOTER GROH - SUCESSÃO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos aclaratórios
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo patente o intuito infringente dos embargantes; além disso, não é competência do STJ examinar dispositivos da Constituição Federal em embargos de declaração, razão pela qual o pedido de enfrentamento constitucional é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirta‑se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.