AREsp 2786427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 7/STJ, o que configura óbice de Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARCOS NIEMEYER MOREIRA; Embargante: AMELIA NIEMEYER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCOS NIEMEYER MOREIRA

Embargante

AMELIA NIEMEYER MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 7/STJ, o que configura óbice de Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.