REsp 2135198 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios que os autorizam (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de inovação recursal na tentativa de reformar o julgado; além disso, o acórdão aplicado está em conformidade com jurisprudência que impede a imposição de taxas de associações a não associados.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Preclusão, Prevenção, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Liberdade Associativa

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão Preclusão Prevenção Associação De Moradores +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS TITULARES DE LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
3 preclusão em razão de não arguição tempestiva de prevenção/distribuição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil