AREsp 2038235 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscam reformar o julgado por meio inadequado ao demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; caracterizando-se como manifestamente protelatórios pela reiteração, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: GRANITOS APIACÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Manifestamente Protelatório, Multa Processual, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Caráter Manifestamente Protelatório Multa Processual Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRANITOS APIACÁ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 389, 402 e 944 do Código Civil ao caso concreto
  3. 3 Limitação do dever de indenizar em razão do art. 42 do Código de Mineração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscam reformar o julgado por meio inadequado ao demandar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; caracterizando-se como manifestamente protelatórios pela reiteração, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa processual.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GRANITOS APIACÁ LTDA.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.