REsp 2188034 - ACORDAO

REsp 2188034 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para afastar omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a oposição reiterada de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já enfrentada caracteriza prática processual abusiva e manifestamente protelatória, autorizando, conforme art. 1.026, § 2º do CPC/2015, a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a multa aplicada.

Parties
Embargante: ESPOLIO DE EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual, Custas Processuais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

ESPOLIO DE EDI SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença ou não de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para afastar omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a oposição reiterada de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já enfrentada caracteriza prática processual abusiva e manifestamente protelatória, autorizando, conforme art. 1.026, § 2º do CPC/2015, a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a multa aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa