REsp 2163669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão, por entender o colegiado que a matéria constitucional suscitada não pode ser examinada pelo STJ (art. 102, III, CF) mesmo para prequestionamento, mantendo-se o entendimento sobre a aplicação do Código Penal à pena de multa e advertindo-se o embargante quanto às consequências de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: ANDERSON ROSA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prescrição, Pena De Multa, Prequestionamento, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prescrição +3 more

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Parties

ANDERSON ROSA DE JESUS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar questões constitucionais mesmo para fins de prequestionamento
  3. 3 incidência do Código Penal versus legislação de execução fiscal sobre pena de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão, por entender o colegiado que a matéria constitucional suscitada não pode ser examinada pelo STJ (art. 102, III, CF) mesmo para prequestionamento, mantendo-se o entendimento sobre a aplicação do Código Penal à pena de multa e advertindo-se o embargante quanto às consequências de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte