REsp 2173381 - ACORDAO

REsp 2173381 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; as matérias suscitadas pelos embargos exigem reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e parte das alegadas violações constitucionais não pode ser apreciada no STJ por falta de prequestionamento e por competência do STF; assim, não se configurou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Embargante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão quanto à precariedade das autuações fiscais
  2. 2 ausência de enfrentamento de conclusões do relatório de auditoria e da prova pericial
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova em matéria tributária

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; as matérias suscitadas pelos embargos exigem reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e parte das alegadas violações constitucionais não pode ser apreciada no STJ por falta de prequestionamento e por competência do STF; assim, não se configurou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.