AREsp 2605327 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram, em sua essência, incabíveis por configurarem pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado; o acórdão impugnado consignou que a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Reconheceu-se, porém, erro material restrito na redação da ementa, o qual foi corrigido, e os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PORTO SEGURO -SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 283/stf, Recurso Especial, Erro Material, Impugnação De Fundamentos Autônomos
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula N. 283/stf Recurso Especial Erro Material Impugnação De Fundamentos Autônomos

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO -SEGURO SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF ao recurso especial quando não são impugnados todos os fundamentos autônomos e suficientes
  3. 3 Se houve erro material na ementa do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram, em sua essência, incabíveis por configurarem pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado; o acórdão impugnado consignou que a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Reconheceu-se, porém, erro material restrito na redação da ementa, o qual foi corrigido, e os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • 2. Verifica-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes indicados no acórdão recorrido, especialmente no que se refere à impossibilidade de utilização do meio processual adotado para a finalidade pretendida, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, aplicável, por...