AREsp 2672493 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; adicionais segundos embargos apenas podem atacar vícios do acórdão que apreciou os primeiros embargos; e o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza intimar a parte para complementar a fundamentação do recurso já interposto, pois destina-se apenas à correção de vícios formais.

Parties
Embargante: HAPPY CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Vícios, Art. 1.022 CPC, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Intimação Para Complementação De Razões, Multa Art. 1.026, § 2º CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Vícios Art. 1.022 CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC Súmula 7/stj +5 more

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Parties

HAPPY CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC como causa de não conhecimento dos embargos
  2. 2 natureza e limitação dos segundos embargos de declaração
  3. 3 inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para permitir complementação de fundamentação do recurso já interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; adicionais segundos embargos apenas podem atacar vícios do acórdão que apreciou os primeiros embargos; e o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza intimar a parte para complementar a fundamentação do recurso já interposto, pois destina-se apenas à correção de vícios formais.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração