HC 1010020 - DECISAO

HC 1010020 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão sanável pela via dos embargos de declaração, mas buscavam o reexame de matéria já decidida quanto à supressão de instância e à apreciação de documentos, o que extrapola a finalidade integrativa ou aclaratória dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDRE EDER DE CAMARGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Omissão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Prisão Preventiva Omissão

Case Brief

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Parties

ANDRE EDER DE CAMARGO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à apreciação de documentos novos
  2. 2 limites dos embargos de declaração e vedação ao reexame de matéria já decidida
  3. 3 fundamentação para manutenção da prisão preventiva e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão sanável pela via dos embargos de declaração, mas buscavam o reexame de matéria já decidida quanto à supressão de instância e à apreciação de documentos, o que extrapola a finalidade integrativa ou aclaratória dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.