AREsp 2786509 - DECISAO

AREsp 2786509 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o decisum enfrentou os pontos suscitados, citou precedentes e orientação desta Corte (incluindo a impossibilidade de aplicação do Tema 1.076/STJ em casos semelhantes), e a pretensão de alterar o quantum dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a alegação de honorários irrisórios não foi prequestionada, configurando mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA ELKE GROSSENBACHER; Embargante: PAULO GUSTAVO GROSSENBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo N. 1.076/stj, Súmula N. 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Tema Repetitivo N. 1.076/stj Súmula N. 7/stj Omissão +2 more

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Parties

MARIA ELKE GROSSENBACHER

Embargante

PAULO GUSTAVO GROSSENBACHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ
  2. 2 Prequestionamento da tese de que os honorários seriam irrisórios (0,73% do proveito)
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula n. 7/STJ para majorar honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o decisum enfrentou os pontos suscitados, citou precedentes e orientação desta Corte (incluindo a impossibilidade de aplicação do Tema 1.076/STJ em casos semelhantes), e a pretensão de alterar o quantum dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a alegação de honorários irrisórios não foi prequestionada, configurando mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.