AREsp 2728420 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão embargada limitou-se a determinar o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC, sendo ato sem conteúdo decisório e, portanto, não recorrível, não havendo equívoco na identificação do tema nem distinção aplicável.

Parties
Embargante: MELLO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Art. 1.040 Do CPC

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Parties

MELLO SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fato superveniente (perda de objeto)
  2. 2 cabimento de recurso contra decisão que determina o sobrestamento e retorno ao Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de equívoco na identificação do tema ou distinção para cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão embargada limitou-se a determinar o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC, sendo ato sem conteúdo decisório e, portanto, não recorrível, não havendo equívoco na identificação do tema nem distinção aplicável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.