HC 1008943 - DECISAO

HC 1008943 - DECISAO

Constatado erro material no dispositivo da decisão embargada, acolheram-se os embargos para retificar a parte dispositiva, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LUIZ ALVES; Embargante: SANTA INEZ MATIOLA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material e retificar a parte dispositiva da decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Competência, Remessa De Autos
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Competência Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIZ ALVES

Embargante

SANTA INEZ MATIOLA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 competência para remessa dos autos ao tribunal competente
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Constatado erro material no dispositivo da decisão embargada, acolheram-se os embargos para retificar a parte dispositiva, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material e retificar a parte dispositiva da decisão.

Orders

  • Para fins de economia processual, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que examine o mérito deste habeas corpus
  • Publique-se.