REsp 2046357 - DECISAO

REsp 2046357 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no acórdão: a instância registrou que a sócia passou a responder pessoalmente pela dívida desde 180 dias após o falecimento do outro sócio (2009), o cumprimento de sentença foi requerido em 2014 e as transferências/doações ocorreram em 2016; assim, as alegações visavam reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7 do STJ e restaram incólumes as razões do acórdão, aplicando-se também a Súmula 284 do STF quanto à deficiência do recurso.

Parties
Embargante: JULIA BUENO DOS SANTOS CARNEVALE; Embargante: OUTRO; Exequente: Estado do Paraná; Sócia (falecida): Marilena Bueno dos Santos; Beneficiário/terceiro: BERNARDO SANTOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Dissolução Irregular De Sociedade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Dissolução Irregular De Sociedade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JULIA BUENO DOS SANTOS CARNEVALE

Embargante

OUTRO

Embargante

Estado do Paraná

Exequente

Marilena Bueno dos Santos

Sócia (falecida)

BERNARDO SANTOS MAIA

Beneficiário/terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro material no acórdão
  2. 2 temporalidade do crédito exequendo em relação aos atos alegadamente fraudulentos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 284 e preclusão sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no acórdão: a instância registrou que a sócia passou a responder pessoalmente pela dívida desde 180 dias após o falecimento do outro sócio (2009), o cumprimento de sentença foi requerido em 2014 e as transferências/doações ocorreram em 2016; assim, as alegações visavam reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7 do STJ e restaram incólumes as razões do acórdão, aplicando-se também a Súmula 284 do STF quanto à deficiência do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se