MS 31204 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o pedido de liminar indicado pelo embargante se confunde com o mérito recursal, devendo sua análise ficar para o julgamento definitivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Pedido De Liminar, Decadência, Prescrição, Princípio Da Legalidade, Uso De Documentos Falsos, Impedimento De Servidor, Inquérito Policial, Processo Administrativo Disciplinar
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto à decadência
- 2 exclusão de culpabilidade no relatório SEI n. 31438534 de 16/02/2023 pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
- 3 pedido de desmembramento do feito e afronta ao princípio da legalidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o pedido de liminar indicado pelo embargante se confunde com o mérito recursal, devendo sua análise ficar para o julgamento definitivo.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- rejeito os embargos de declaração
- dê-se vista ao Ministério Público Federal
Full Case Text
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