AREsp 2740186 - DECISAO

AREsp 2740186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDERSON FILIK; Embargado: Filik Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Passiva Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDERSON FILIK

Embargante

Filik Sociedade de Advogados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 revogação da gratuidade judiciária (art. 98 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição no decisum; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento processual.