AREsp 2813068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a insurgência tinha caráter infringente, já que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: BEN HUR LAURENTINO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Artigo 932, III, CPC, Súmula Nº 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Artigo 932, Iii, CPC Súmula Nº 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

BEN HUR LAURENTINO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a insurgência tinha caráter infringente, já que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.