AREsp 2276733 - ACORDAO

AREsp 2276733 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram providos de ofício para corrigir erro material constatado nas publicações (decisões monocráticas de fls. 1.068-1.078 e 1.079-1.084), tornar esas decisões sem efeito, determinar a republicação integral dos acórdãos de fls. 1.089-1.090 e 1.091-1.092 com a devida fundamentação e reabrir os prazos recursais em razão da republicação; foram ainda julgados prejudicados os recursos interpostos após os agravos internos indicados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração providos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Erro Material, Publicação, Reabertura De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Erro Material Publicação Reabertura De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material nas publicações dos autos
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de provimento de ofício dos embargos de declaração para tornar sem efeito decisões monocráticas indevidas e determinar republicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos de ofício para corrigir erro material constatado nas publicações (decisões monocráticas de fls. 1.068-1.078 e 1.079-1.084), tornar esas decisões sem efeito, determinar a republicação integral dos acórdãos de fls. 1.089-1.090 e 1.091-1.092 com a devida fundamentação e reabrir os prazos recursais em razão da republicação; foram ainda julgados prejudicados os recursos interpostos após os agravos internos indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração providos.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões monocráticas de fls. 1.068-1.078 e 1.079-1.084
  • Determinar a republicação do conteúdo do julgamento exarado às fls. 1.089-1.090 e 1.091-1.092, seguida da devida fundamentação do acórdão