AREsp 2657288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 115 do STJ ante a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e a intimação foi certificada, sendo a regularização realizada apenas fora do prazo, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JORGE CHAMMAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 115 Do STJ, Representação Processual, Tempestividade, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 115 Do STJ Representação Processual Tempestividade Intimação

Case Brief

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Parties

JORGE CHAMMAS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a mera irresignação com o resultado autoriza embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ na hipótese de ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 115 do STJ ante a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e a intimação foi certificada, sendo a regularização realizada apenas fora do prazo, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).