AREsp 2712810 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a aplicação da Súmula 284/STF foi correta diante de alegação genérica sobre omissão; embargos não servem para rediscussão de matéria já apreciada; e a suspensão do feito com base em decisão hipotética de outro processo é incompatível com eficiência e razoável duração do processo, cabendo advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JACIANE PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Saneamento De Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JACIANE PEREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por alegações genéricas
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a aplicação da Súmula 284/STF foi correta diante de alegação genérica sobre omissão; embargos não servem para rediscussão de matéria já apreciada; e a suspensão do feito com base em decisão hipotética de outro processo é incompatível com eficiência e razoável duração do processo, cabendo advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JACIANE PEREIRA DE LIMA.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).