AREsp 2812978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a decisão que aplicou a Súmula 115 do STJ foi correta diante da ausência de procuração/substabelecimento e da não regularização da representação no prazo assinalado; embargos não servem para renovar exame do mérito ou suprir mero descontentamento.

Parties
Embargante: G & J AUTO POSTO, CONVENIÊNCIA E LUBRIFICANTES LTDA.; Embargante: JULIANA DA SILVEIRA SEVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Ampla Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Súmula 115 Do STJ Preclusão Temporal Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

G & J AUTO POSTO, CONVENIÊNCIA E LUBRIFICANTES LTDA.

Embargante

JULIANA DA SILVEIRA SEVILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se traduzem em mera insatisfação com o julgamento
  2. 2 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizada no prazo, impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a decisão que aplicou a Súmula 115 do STJ foi correta diante da ausência de procuração/substabelecimento e da não regularização da representação no prazo assinalado; embargos não servem para renovar exame do mérito ou suprir mero descontentamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).