REsp 2147146 - ACORDAO

REsp 2147146 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar a conclusão; as alegadas omissão e contradição referem-se à reabertura do mérito e à matéria constitucional, imposibilitando sua apreciação no recurso especial, de modo que não houve vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dedutibilidade De Despesas Com Alimentação (pat), Ilegalidade Do Decreto N. 10.854/2021
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade De Recurso Especial Dedutibilidade De Despesas Com Alimentação (pat) Ilegalidade Do Decreto N. 10.854/2021

Case Brief

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Parties

ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegalidade do Decreto n. 10.854/2021 quanto aos limites de dedução do PAT
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar a conclusão; as alegadas omissão e contradição referem-se à reabertura do mérito e à matéria constitucional, imposibilitando sua apreciação no recurso especial, de modo que não houve vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração