AREsp 2783762 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, questões suscitadas pela agravante (documentos e argumentos sobre cumprimento do acordo e pagamentos e reconhecimento implícito), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, é necessário cassar o acórdão quanto a esse ponto e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais argumentos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANA CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA; Agravada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Agravada: UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; determinação de remessa ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Manutenção De Contrato De Plano De Saúde, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Manutenção De Contrato De Plano De Saúde Danos Morais

Case Brief

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Parties

ROSANA CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravada

UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 eventual violação dos arts. 300 e 489 do CPC suscitada no recurso especial
  3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, questões suscitadas pela agravante (documentos e argumentos sobre cumprimento do acordo e pagamentos e reconhecimento implícito), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, é necessário cassar o acórdão quanto a esse ponto e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais argumentos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; determinação de remessa ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa aos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante.
  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, dando-lhe parcial provimento.