REsp 1823975 - ACORDAO

REsp 1823975 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado, operou distinguishing para afastar a aplicação dos Temas 882/STJ e 492/STF, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos visam apenas a rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível na via eleita; além disso, a embargante confessou adesão contratual ao condomínio.

Parties
Embargante: RIANE ALBUQUERQUE BUSON PFEILSTICKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Distinguishing, Temas 882/stj, Tema 492/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 260/stj, Cobrança De Taxa Associativa, Condomínio De Fato, Associação De Moradores
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Distinguishing Temas 882/stj Tema 492/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 260/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RIANE ALBUQUERQUE BUSON PFEILSTICKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos Temas 882/STJ e 492/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 260/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e devidamente fundamentado, operou distinguishing para afastar a aplicação dos Temas 882/STJ e 492/STF, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos visam apenas a rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível na via eleita; além disso, a embargante confessou adesão contratual ao condomínio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.