AREsp 2745569 - ACORDAO

AREsp 2745569 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tinha caráter infringente visando reformar o julgado por via inadequada; não houve prequestionamento das questões legais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); e a pretensão importaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JASMIM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JASMIM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tinha caráter infringente visando reformar o julgado por via inadequada; não houve prequestionamento das questões legais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); e a pretensão importaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração