AREsp 2831842 - ACORDAO

AREsp 2831842 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se reconhecer qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que examinou suficientemente as questões suscitadas; ademais, a impugnação aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial não foi realizada de forma específica, concreta e pormenorizada, razão pela qual se manteve o entendimento anterior e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça, Trânsito Em Julgado, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Gratuidade De Justiça Trânsito Em Julgado Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos E Certificação De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve reconhecimento do direito à gratuidade de justiça diante da comprovação de hipossuficiência
  3. 3 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se reconhecer qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que examinou suficientemente as questões suscitadas; ademais, a impugnação aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial não foi realizada de forma específica, concreta e pormenorizada, razão pela qual se manteve o entendimento anterior e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.