AREsp 2720842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da embargante configurava mera insatisfação com o resultado e pretensão de reanálise do mérito, não sendo cabível integrativa via embargos, e não se constatou intuito protelatório que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS TRANSPORTES DE CARGAS - AUTO CARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS TRANSPORTES DE CARGAS - AUTO CARGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se embargos de declaração configuram mera insatisfação e pretensão de nova apreciação do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da embargante configurava mera insatisfação com o resultado e pretensão de reanálise do mérito, não sendo cabível integrativa via embargos, e não se constatou intuito protelatório que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.