REsp 2159338 - DECISAO

REsp 2159338 - DECISAO

Hoube omissão no acórdão original quanto à fundamentação do critério de majoração dos honorários na fase de liquidação; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se que a majoração dos honorários na liquidação seja limitada à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, majorando-se em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Majoração De Honorários Na Fase De Liquidação, Efeitos Infringentes
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Majoração De Honorários Na Fase De Liquidação Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao critério de majoração dos honorários na fase de liquidação de sentença
  2. 2 limitação da majoração aos honorários fixados na fase de conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para fixação percentual

Ratio Decidendi

Hoube omissão no acórdão original quanto à fundamentação do critério de majoração dos honorários na fase de liquidação; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se que a majoração dos honorários na liquidação seja limitada à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, majorando-se em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na fase de conhecimento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.