AREsp 2647209 - ACORDAO

AREsp 2647209 - ACORDAO

Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: COLONIZADORA SINOP S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Recolhimento Prévio Da Multa, Inépcia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Recolhimento Prévio Da Multa Inépcia

Case Brief

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Parties

COLONIZADORA SINOP S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 exigência de depósito prévio do valor da multa para interposição de recursos (art. 1.021, §5º, do CPC)
  3. 3 consequência da ausência de comprovação do pagamento da multa

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.