AREsp 2820379 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a intempestividade do agravo de instrumento na origem impede o conhecimento da matéria (prescrição intercorrente) por preclusão, e embargos não servem para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Súmula 83/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prescrição Intercorrente Preclusão Súmula 83/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de efeitos modificativos (efeitos infringentes)
  3. 3 tempestividade como pressuposto de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a intempestividade do agravo de instrumento na origem impede o conhecimento da matéria (prescrição intercorrente) por preclusão, e embargos não servem para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Efeitos infringentes não concedidos