REsp 1982555 - DECISAO

REsp 1982555 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a inclusão da pessoa jurídica proprietária do imóvel e a manutenção de Neuza no polo passivo foram fundamentadas pelo acórdão recorrido (sociedade proprietária do imóvel, participação societária de Neuza e atuação como compromissária vendedora), e pontos não impugnados no recurso especial encontram óbice na Súmula 283/STF, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Neuza Provasi Marques; Ré: Manoel Benedito Marques e Marques Ltda.; Corréu: Manoel Benedito Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ilegitimidade Passiva, Inclusão De Pessoa Jurídica No Polo Passivo, Litisconsórcio Necessário, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ilegitimidade Passiva Inclusão De Pessoa Jurídica No Polo Passivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Neuza Provasi Marques

Embargante

Manoel Benedito Marques e Marques Ltda.

Ré

Manoel Benedito Marques

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva de Neuza Provasi Marques por não ser proprietária do imóvel
  3. 3 Legitimidade da inclusão da pessoa jurídica Manoel Benedito Marques e Marques Ltda. no polo passivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a inclusão da pessoa jurídica proprietária do imóvel e a manutenção de Neuza no polo passivo foram fundamentadas pelo acórdão recorrido (sociedade proprietária do imóvel, participação societária de Neuza e atuação como compromissária vendedora), e pontos não impugnados no recurso especial encontram óbice na Súmula 283/STF, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.