REsp 2118668 - DECISAO

REsp 2118668 - DECISAO

Houve violação do dever de decisão adequada sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o Tribunal reconheceu negativa de prestação jurisdicional e deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com saneamento das omissões apontadas; em razão disso, a análise das demais questões ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: MARCILIO MARTINS ARAÚJO e OUTROS; Titular De Valores: Maria Therezinha Martins Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Do Administrador Judicial, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Do Administrador Judicial Exceção De Pré Executividade

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Parties

MARCILIO MARTINS ARAÚJO e OUTROS

Recorrente

Maria Therezinha Martins Araújo

Titular De Valores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em contas correntes
  3. 3 decisão sobre honorários do administrador judicial não apreciada pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Houve violação do dever de decisão adequada sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o Tribunal reconheceu negativa de prestação jurisdicional e deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, com saneamento das omissões apontadas; em razão disso, a análise das demais questões ficou prejudicada.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 307/310, e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios, sanando detidamente todas as omissões apontadas.