REsp 2187467 - DECISAO

REsp 2187467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal estadual enfrentou a questão sobre a incidência dos encargos financeiros após o ajuizamento da monitória, preenchendo o requisito do prequestionamento e legitimando o recebimento do recurso especial; os embargantes buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, o que não é propósito dos embargos de declaração.

Parties
Embargantes: executados; Exequente: exequente (cooperativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Encargos Contratuais, Monitória
Processo Civil Execução Recursos Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Encargos Contratuais Monitória

Case Brief

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Parties

executados

Embargantes

exequente (cooperativa)

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice do prequestionamento ao recurso especial
  2. 2 Incidência de encargos financeiros previstos em contrato após o ajuizamento da monitória
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal estadual enfrentou a questão sobre a incidência dos encargos financeiros após o ajuizamento da monitória, preenchendo o requisito do prequestionamento e legitimando o recebimento do recurso especial; os embargantes buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, o que não é propósito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se