HC 995508 - DECISAO

HC 995508 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida. Havendo apenas ilegalidade manifesta na dosimetria, esta foi ajustada de ofício, de modo que não há vício que justifique acolhimento dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

THIAGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decididos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 alegada omissão quanto à nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida. Havendo apenas ilegalidade manifesta na dosimetria, esta foi ajustada de ofício, de modo que não há vício que justifique acolhimento dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.