REsp 2171102 - DECISAO

REsp 2171102 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão de a decisão atacada ter sido tornada sem efeito após acolhimento de aclaratórios opostos pela ANS, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Unimed Planalto Médio Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.; Embargada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgados Prejudicados)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ressarcimento, Recurso Administrativo, Juros De Mora, Suspensão Da Exigibilidade, Recursos Repetitivos (tema 1.359)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Ressarcimento Recurso Administrativo Juros De Mora Suspensão Da Exigibilidade +1 more

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Parties

Unimed Planalto Médio Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgados Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 efeito suspensivo dos recursos administrativos sobre a exigibilidade do ressarcimento
  3. 3 prejudicialidade dos embargos em razão de decisão tornada sem efeito por afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão de a decisão atacada ter sido tornada sem efeito após acolhimento de aclaratórios opostos pela ANS, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.359).
  • Publique-se.