AREsp 2839179 - DECISAO

AREsp 2839179 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; e incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, configurando mero inconformismo das partes.

Parties
Embargante: J P MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J P MORGAN INVESTIMENTOS E FINANÇAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 análise de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; e incidiu a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, configurando mero inconformismo das partes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.