AREsp 2790345 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada, a qual se mostrou suficientemente fundamentada ao negar provimento ao agravo com base na jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS e na consideração da autorização da ANVISA para importação de medicamento; ademais, embargos não podem servir para rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA, Medicamento Não Registrado, Home Care, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Tema 990

Processo Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS +7 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 alegação de contradição decorrente do emprego de Súmulas do STJ
3 aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Publique-se.
Intimem-se.