AR 5787 - DECISAO

AR 5787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar omissão. Ao analisar a impugnação ao valor da causa, o Tribunal concluiu que não há discrepância entre o valor atribuído à ação rescisória (R$ 6.117,38) e o valor da causa fixado em R$ 1.450,00, de modo que se aplica a regra de que o valor da rescisória corresponde ao da ação originária salvo exceção. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 7 do STJ, determinando-se a inversão conforme arbitrado na origem, na forma da lei processual.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhimento Parcial, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Ao Valor Da Causa
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Impugnação Ao Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhimento Parcial, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação ao valor da causa
  2. 2 omissão quanto à condenação da embargada aos ônus sucumbenciais
  3. 3 regra aplicável para fixação do valor da causa em ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar omissão. Ao analisar a impugnação ao valor da causa, o Tribunal concluiu que não há discrepância entre o valor atribuído à ação rescisória (R$ 6.117,38) e o valor da causa fixado em R$ 1.450,00, de modo que se aplica a regra de que o valor da rescisória corresponde ao da ação originária salvo exceção. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 7 do STJ, determinando-se a inversão conforme arbitrado na origem, na forma da lei processual.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Determino a inversão dos ônus sucumbenciais conforme arbitrado na origem, na forma da lei processual.
  • Publique-se.