REsp 2180400 - DECISAO

REsp 2180400 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 141 e 492, CPC), da deficiência de fundamentação em pontos alegados, da inviabilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial, e da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: UBIRATÃ DA SILVA BARBOSA; Recorrido: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Contratos
Processual Civil Direito Civil Direito Da Previdência Complementar Embargos De Declaração Prescrição Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

UBIRATÃ DA SILVA BARBOSA

Recorrente

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 85, § 2º e art. 86, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (arts. 141 e 492, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 141 e 492, CPC), da deficiência de fundamentação em pontos alegados, da inviabilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial, e da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes