AREsp 2779881 - DECISAO

AREsp 2779881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o relator entendeu que a embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o de que o prazo decadencial teria se iniciado apenas após a anulação do último testamento em 22/07/22, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e não são via adequada ao reexame, com aplicação da Súmula n. 283/STF quando cabível.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE SERGIUS ERDELJI E ELISABETH LOIBL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prazo Decadencial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Decadência Prazo Decadencial Admissibilidade Recursal Súmula N. 283/stf

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Parties

ESPÓLIO DE SERGIUS ERDELJI E ELISABETH LOIBL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se o prazo decadencial iniciou em 02/06/2016 ou em 22/07/2022
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.909 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o relator entendeu que a embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o de que o prazo decadencial teria se iniciado apenas após a anulação do último testamento em 22/07/22, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e não são via adequada ao reexame, com aplicação da Súmula n. 283/STF quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.