AREsp 2868740 - DECISAO

AREsp 2868740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento próprio (agravo em recurso especial), incidindo o óbice processual que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: RAFAEL CARDOSO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARDOSO DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame do mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento próprio (agravo em recurso especial), incidindo o óbice processual que impediu o conhecimento do agravo e o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto.