MS 30721 - DECISAO

MS 30721 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal no decisum: não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; verificou-se ausência de ato coator praticado por autoridade prevista no art. 105, I, "b", da CF, de modo que esta Corte não detém competência para conhecer do Mandado de Segurança; as portarias impugnadas foram emanadas pelo Presidente do INSS e pelo Secretário do RGPS, sendo incabível o mandado de segurança para atacar atos normativos gerais e abstratos nos termos da Súmula 266/STF; por fim, a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: MAHLE METAL LEVE S/A; Autoridade Coatora: Ministro da Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Atos Normativos Abstratos, Súmula 266/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Competência Do STJ Mandado De Segurança Atos Normativos Abstratos Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

MAHLE METAL LEVE S/A

Embargante

Ministro da Previdência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 competência desta Corte para analisar mandado de segurança (art. 105, I, b, CF)
  3. 3 possibilidade de impugnação de atos normativos de caráter geral por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal no decisum: não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; verificou-se ausência de ato coator praticado por autoridade prevista no art. 105, I, "b", da CF, de modo que esta Corte não detém competência para conhecer do Mandado de Segurança; as portarias impugnadas foram emanadas pelo Presidente do INSS e pelo Secretário do RGPS, sendo incabível o mandado de segurança para atacar atos normativos gerais e abstratos nos termos da Súmula 266/STF; por fim, a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.