HC 952163 - DECISAO

HC 952163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no decisum: o habeas corpus foi manejado como substitutivo de agravo contra inadmissão de recurso especial, pretensão revisional que usurpa competência do tribunal de origem, não sendo cabível a modificação via embargos de declaração sem demonstração de vício concreto.

Parties
Embargante: EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

EDIVANDE JOSÉ DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo/recurso especial
  3. 3 usurpação de competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no decisum: o habeas corpus foi manejado como substitutivo de agravo contra inadmissão de recurso especial, pretensão revisional que usurpa competência do tribunal de origem, não sendo cabível a modificação via embargos de declaração sem demonstração de vício concreto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.